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(30/08/2012)
Tributação dos lucros auferidos no exterior por empresas residentes no Brasil
(26/07/2012)
Suspensão da exigência tributária sem depósito em dinheiro
(20/09/2012)
Responsabilidade Tributária
(05/03/2013)
Imunidade nas compras das entidades imunes
(05/04/2013)
Imposto pago a maior ao fisco deve ser restituído ao contribuinte com atualização monetária desde a data do pagamento